Prefeito lê Braga, atual presidente da APRECESP é denunciado pelo MP Federal por desvio de recurso público.
A denúncia feita pelo Ministério Público Federal e Policia Federal, revela que “LÊ BRAGA” por reiteradas vezes, desviou recursos públicos oriundos do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica – FUNDEB e do Programa Nacional de Apoio ao Transporte do Escolar – PNATE, prejudicando o transporte de crianças que moram na área rural do município, por meio de superfaturamento dos gastos com combustíveis, transporte escolar e fraude às licitações na Prefeitura de São José do Barreiro/SP. Isso revela apenas parte da cadeia delitiva capitaneada pelo atual presidente da APRECESP e Prefeito de São José do Barreiro/SP, ALEXANDRE DE SIQUEIRA BRAGA (“LÊ BRAGA”), o qual, valendo-se de sua posição de comando na Prefeitura, estruturou uma verdadeira organização criminosa voltada ao desvio de recursos públicos de origem municipal, estadual e federal.
Vale ressaltar, desde já, que o presidente da APRECESP Prefeito, “LÊ BRAGA”, não bastasse o quanto apurado nos presentes autos, figura ainda como investigado nos autos dos inquéritos policiais nº 0000543-37.2022.8.26.00001 e nº 2022.00797602 que versam sobre a apuração do desvio de recursos públicos e lavagem de dinheiro.
No caso em questão, temos que a investigação se iniciou por meio do Inquérito Policial de nº 5001119-98.2019.4.03.6118, autuado na 1ª Vara da Subseção Judiciária de Guaratinguetá/SP e instaurado pela Delegacia da Polícia Federal em Cruzeiro/SP, o qual, posteriormente, culminou no Inquérito Policial autuado sob o nº 5026729-89.2019.4.03.0000, em tramitação perante este Tribunal Regional Federal da 3ª Região, para apurar, em síntese, o desvio de recursos públicos oriundos do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica – FUNDEB e do Programa Nacional de Apoio ao Transporte do Escolar – PNATE, por meio de superfaturamento dos gastos com combustíveis, transporte escolar e fraude às licitações na Prefeitura de São José do Barreiro/SP, praticados por ALEXANDRE DE SIQUEIRA BRAGA (“LÊ BRAGA”), atual Prefeito da referida municipalidade em conluio e unidade de desígnios, com servidores públicos municipais.
Ademais, foi ampla a movimentação financeira apurada entre os denunciados decorrente do Contrato n. 005/2019 e seus aditamentos, inclusive com entrega de valores em espécie, “cheques”, entre outras vantagens pessoais a ALEXANDRE (“LÊ BRAGA”), conforme as provas que instruem o Inquérito Policial nº 502672989.2019.4.03.0000.
Os denunciados, portanto, admitiram e deram causa a modificações e prorrogação ao Contrato n. 005/2019, por meio de 3 (três) termos aditivos, ao arrepio da lei, com o fim de se beneficiarem do prejuízo ao erário apurado.
POR FIM:
Em face do exposto, o Ministério Público Federal denuncia:
— ALEXANDRE DE SIQUEIRA BRAGA (“LÊ BRAGA”) pela prática do crime previsto no artigo 2º, c.c § 4º, inciso II, da Lei nº 12.850/13; c.c artigo 1°, inciso I, §§1° e 2° do Decreto-Lei n° 201/67, por duas veze s ; c.c art. 90 da Lei 8.666/93, por duas vezes; c.c art. 92 da Lei 8.666/93, por 10 vezes; tudo cumulado com art. 29, 30, 62, I, 69 do Código Penal;