Projeto do Executivo que regulamenta quiosques, trailers e comércio ambulante entra na pauta da Câmara de Cruzeiro
A Câmara Municipal de Cruzeiro deve analisar durante a 14ª Sessão Ordinária, marcada para esta segunda-feira, dia 4 de maio, a partir das 18h, um projeto encaminhado pelo Poder Executivo que propõe novas regras para o uso de espaços públicos no município.
O Projeto de Lei nº 14, de 16 de abril de 2026, enviado pela Prefeitura à Câmara, trata da permissão de uso de bens públicos para instalação e funcionamento de quiosques, trailers e bancas, além de estabelecer normas para o comércio ambulante e a utilização das praças públicas.
Segundo o texto encaminhado pelo Executivo, a proposta busca consolidar e atualizar legislações já existentes, criando um regramento único para organizar a ocupação dos espaços públicos, disciplinar autorizações e definir critérios de funcionamento.
Entre os pontos previstos estão a exigência de licitação pública para concessão de espaços destinados a quiosques, trailers e bancas, com permissões válidas por cinco anos, podendo ser prorrogadas. O projeto também prevê prioridade para permissionários que já atuam regularmente em áreas públicas e possuam cadastro ativo junto ao município.
O texto estabelece ainda regras para ambulantes, exigindo cadastro, documentação regularizada e licença específica. Também estão previstas normas relacionadas à higiene, fiscalização, funcionamento e conservação dos espaços públicos.
Outro ponto que chama atenção é a definição de horários de funcionamento. Conforme o projeto, os estabelecimentos autorizados poderiam operar até meia-noite de domingo a quinta-feira e até 1h da manhã às sextas-feiras e sábados.
A proposta também prevê penalidades para descumprimento das normas, incluindo advertências, multas, suspensão de autorização e até cassação do alvará em casos de reincidência.
De acordo com a justificativa apresentada pelo Executivo, o objetivo é modernizar a legislação municipal, reduzir conflitos administrativos, organizar o uso das praças e garantir maior segurança jurídica aos permissionários.
A matéria integra a ordem do dia da sessão legislativa desta segunda-feira e deverá ser discutida pelos vereadores durante os trabalhos no plenário da Câmara Municipal.
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