Ministério Público pede explicações à Câmara de Cachoeira Paulista sobre projeto que cria vale-alimentação para vereadores
foto: Charge Humor
Segundo averiguação realizada pela imprensa de Cachoeira Paulista, o Ministério Público do Estado de São Paulo solicitou esclarecimentos à Câmara Municipal sobre o projeto de lei que propõe a criação de um vale-alimentação destinado aos vereadores da cidade.
A proposta é de autoria do vereador Léo Fênix (PL) e prevê a concessão de um benefício mensal de aproximadamente R$ 1.251 para cada parlamentar em exercício.
De acordo com informações obtidas, a Promotoria de Justiça instaurou uma notícia de fato para analisar os critérios utilizados na elaboração do projeto e verificar se a medida respeita princípios da administração pública, como legalidade, moralidade e razoabilidade.
No documento encaminhado ao Legislativo municipal, o Ministério Público requisitou uma série de informações e documentos relacionados ao projeto. Entre os pontos solicitados estão estudos técnicos que fundamentem a criação do benefício, a memória de cálculo que levou ao valor previsto, além de eventuais comparações com benefícios semelhantes existentes em outras cidades.
A Promotoria também quer acesso às justificativas apresentadas para a implantação do auxílio, bem como aos mecanismos previstos para controle e fiscalização do gasto público.
Outro ponto solicitado é o estudo de impacto orçamentário e financeiro, exigido pela Lei de Responsabilidade Fiscal para a criação de novas despesas no setor público. O Ministério Público também pediu esclarecimentos sobre se o pagamento do benefício teria algum tipo de vínculo com atividades parlamentares ou presença nas sessões.
A Câmara Municipal deverá responder aos questionamentos dentro do prazo estabelecido pela Promotoria. Caso sejam constatadas inconsistências ou ausência de justificativas adequadas, o Ministério Público poderá adotar as medidas cabíveis no âmbito legal.