GCM flagra carroça em circulação irregular e reforça cumprimento da lei que proíbe tração animal em Cruzeiro
Durante patrulhamento realizado na quinta-feira (26), na esquina da Rua dos Carteiros com a Rua Independência, na Vila Paulista, a Guarda Civil Municipal de Cruzeiro constatou a circulação irregular de veículo de tração animal em plena área urbana, em desacordo com a Lei Municipal nº 4.943, de 01 de julho de 2020, que proíbe a utilização desse tipo de transporte dentro do perímetro urbano do município.
A equipe foi acionada via CEAN para averiguar denúncia envolvendo possível situação de uso irregular de animal em via pública. Ao chegar ao local indicado, os agentes localizaram uma carroça atrelada a um cavalo e procederam com a abordagem do condutor, identificado pelas iniciais P.M.R., de 65 anos, que utilizava o veículo de tração animal em desacordo com a legislação municipal vigente.
Conforme estabelece a Lei nº 4.943/2020, está proibido em toda a área urbana de Cruzeiro o uso de veículos de tração animal, como carroças e charretes, para o transporte de pessoas, cargas, mercadorias, entulhos, materiais de construção civil, recicláveis e serviços similares. A norma foi criada com o objetivo de reorganizar o trânsito urbano, preservar a segurança viária e garantir a proteção dos animais.
A legislação municipal permite apenas exceções específicas, como a utilização dos animais em práticas de hipismo, equoterapia, cavalgadas e eventos oficiais de cunho religioso, folclórico, turístico ou de lazer. Fora dessas situações, o transporte por tração animal permanece proibido dentro do perímetro urbano.
Durante a abordagem, o responsável foi devidamente orientado quanto à lei em vigor e cientificado sobre a proibição. O descumprimento da norma pode gerar multa no valor de 73 UFESP, além de outras medidas administrativas cabíveis. Em casos de constatação de maus-tratos, a legislação também prevê a apreensão do animal e responsabilização do condutor conforme a legislação vigente.
A ocorrência foi atendida pelo inspetor Norberto Curvello e pelo GCM Maycon Santos, que reforçaram a importância do cumprimento da legislação municipal e da conscientização da população. A atuação da Guarda Civil Municipal segue intensificada nas ruas da cidade, garantindo a aplicação das leis, a organização do espaço urbano e a proteção dos animais, assegurando que a legislação aprovada e em vigor seja devidamente respeitada em Cruzeiro.
