Projeto de Lei para Destinação de Recursos Humanos da Escola Superior de Cruzeiro é Aprovado por Unanimidade na Câmara Municipal
Na sessão realizada hoje, segunda-feira, 27 de novembro de 2023, a Câmara Municipal de Cruzeiro votou de forma unânime a favor do Projeto de Lei nº 953/2023, que propõe uma alteração significativa na Lei municipal nº 1.007 de 29 de dezembro de 1969.
O Projeto de Lei, de autoria do vereador José Marcos de Paiva Branco do PSDB, tem como principal objetivo acrescentar um novo dispositivo à legislação vigente, especificamente ao artigo 3º da mencionada lei. O novo dispositivo, denominado § 3º, visa estabelecer que, em caso de extinção ou cessação das atividades da Escola Superior de Cruzeiro – ESC, os recursos humanos desta instituição passarão automaticamente para a Prefeitura Municipal de Cruzeiro, que os utilizará para fins compatíveis.
A aprovação unânime desse Projeto de Lei ressalta a importância da destinação adequada dos recursos humanos em situações específicas, como a extinção de uma instituição de ensino superior. Isso permite que os talentos e profissionais ligados à ESC continuem a contribuir para o desenvolvimento da comunidade de Cruzeiro em outros contextos e iniciativas compatíveis.
A nova legislação entrará em vigor a partir da data de sua publicação, revogando quaisquer disposições anteriores que possam conflitar com seu conteúdo.
A Câmara Municipal de Cruzeiro continua seu trabalho de avaliar e aprovar projetos de lei que impactam diretamente a vida dos cidadãos, promovendo a melhoria e o desenvolvimento do município.
Com essa aprovação, a cidade de Cruzeiro dá mais um passo em direção a uma gestão eficiente e alinhada com as necessidades de sua população.
