JUSTIÇA CONDENA PREFEITO DE SILVEIRAS, EDSON MOTA, COM PERDA DOS DIREITOS POLÍTICOS POR CINCO ANOS

O prefeito de Silveiras, Edson Mendes Mota, foi condenado pelo Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (TJ-SP) em uma ação penal por crimes de responsabilidade, decisão que inclui a perda dos direitos políticos pelo período de cinco anos.

O acórdão foi registrado no último dia 17 de abril de 2026 e teve decisão unânime da 5ª Câmara de Direito Criminal do TJ-SP. O processo é oriundo da Comarca de Cachoeira Paulista.

Segundo a decisão judicial, Edson Mota foi enquadrado duas vezes no Artigo 1º, inciso XIV, do Decreto-Lei nº 201/67, legislação que trata dos crimes de responsabilidade cometidos por prefeitos municipais. A condenação está relacionada ao descumprimento de ordens judiciais sem justificativa considerada válida pela Justiça.

De acordo com o relator do processo, a conduta analisada envolveu o não cumprimento de determinações judiciais, independentemente dos reflexos econômicos ou administrativos.

A pena fixada foi de 3 meses e 15 dias de detenção em regime aberto. No entanto, conforme prevê a legislação, a pena privativa de liberdade foi convertida em prestação pecuniária no valor correspondente a 10 salários mínimos, que deverá ser destinada a entidade definida pelo Juízo da Execução Criminal.

O ponto de maior repercussão política é a aplicação do §2º do Artigo 1º do Decreto-Lei nº 201/67, que determina a inabilitação para o exercício de cargo ou função pública pelo prazo de cinco anos.

Com isso, após eventual trânsito em julgado da decisão, Edson Mota poderá ficar impedido de disputar eleições e também de ocupar cargos públicos de nomeação, como secretarias ou funções administrativas.

Até o momento, a defesa do prefeito não havia se pronunciado oficialmente sobre a condenação nem informado se pretende recorrer da decisão em instâncias superiores.