Ação Popular Pede Redução de Vereadores em Cruzeiro
Cruzeiro, 21 de maio de 2024 – A 2ª Vara Cível de Cruzeiro, sob a presidência do juiz Lucas Campos de Souza, está analisando uma Ação Popular movida contra a Câmara Municipal de Cruzeiro. A ação, registrada sob o número 1002396-13.2024.8.26.0156, busca a suspensão de um ato legislativo que aumentou o número de vereadores da cidade de 10 para 13, alegando lesão ao patrimônio público.
Detalhes do Processo
A ação contesta a Emenda à Lei Orgânica nº 34, aprovada em 23 de dezembro de 2021, alegando que a emenda foi adotada sem observância das normativas constitucionais e legais, especialmente as previstas na Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei Complementar nº 101/2000) e na Constituição da República Federativa do Brasil.
Principais Alegações
A petição argumenta que a emenda não apresentou a necessária estimativa do impacto orçamentário-financeiro nem identificou a origem dos recursos para custear as novas despesas. A criação de novos cargos de assessores legislativos, essenciais para o suporte aos novos vereadores, aumentaria significativamente os gastos públicos, sem previsão orçamentária adequada.
A decisão de aumentar o número de vereadores foi tomada em sessões extraordinárias realizadas em 13 e 23 de dezembro de 2021, presididas pelo vereador Jorge Luiz dos Santos. A proposta foi aprovada com nove votos favoráveis e um contrário em ambos os turnos de votação.
Movimentações Recentes
No dia 20 de maio de 2024, ocorreram várias movimentações no processo, incluindo:
Certidão de Remessa de Intimação Para o Portal Eletrônico Expedido: A intimação foi enviada para o portal eletrônico.
Proferido Despacho de Mero Expediente: O juiz determinou a vista ao Ministério Público, com manifestação urgente.
Conclusos para Despacho e Decisão: O processo foi encaminhado para despacho e decisão.
Fundamentos Jurídicos
A ação baseia-se em diversos artigos da Constituição e da Lei de Responsabilidade Fiscal, argumentando que a Câmara Municipal de Cruzeiro não observou as normas sobre a criação de despesas continuadas e a necessidade de estudos de impacto financeiro.
Posição da Câmara Municipal
A Câmara Municipal de Cruzeiro é o órgão público do Poder Legislativo Municipal responsável pela proposta da emenda. Segundo a ação, a Câmara não apresentou documentos adequados comprovando a viabilidade financeira e o impacto orçamentário da medida, como exigido pelos artigos 15, 16, 17 e 21 da Lei de Responsabilidade Fiscal.
Pedido de Urgência
O autor popular requer, liminarmente, a suspensão imediata da eficácia da Emenda à Lei Orgânica nº 34, para evitar danos ao erário municipal. A criação de novos cargos legislativos e o consequente aumento de despesas administrativas afetam negativamente o planejamento orçamentário do município, em desacordo com os princípios constitucionais e legais.
Desdobramentos
A ação popular pede, ao final, que seja julgada totalmente procedente, com a declaração incidental de inconstitucionalidade da emenda, anulando os efeitos do ato legislativo impugnado. O processo segue em tramitação prioritária e aguarda a manifestação do Ministério Público para avançar.
Reações da Comunidade
Moradores de várias regiões de Cruzeiro expressaram sua insatisfação com o aumento no número de vereadores. José da Silva, residente na Vila Batista, afirmou: “Não precisamos de mais vereadores, precisamos é de melhores serviços públicos”. Maria Santos, do Jardim América, compartilha a mesma opinião: “É um gasto desnecessário, temos outras prioridades na cidade”.
Na Vila Romana, Pedro Lima criticou a decisão da Câmara: “Esse aumento só vai beneficiar os políticos, enquanto nós, moradores, continuamos com os mesmos problemas”. Já na Itagaçaba, Ana Paula Costa destacou a falta de transparência: “Eles não explicaram como vão pagar esses novos vereadores. Parece que esqueceram das nossas necessidades”.
Essas opiniões refletem um sentimento geral de descontentamento entre os moradores de Cruzeiro, que esperam que a justiça reveja a decisão da Câmara Municipal e considere os impactos financeiros e administrativos que a cidade pode enfrentar.
Foto: Atos