Aprovado por unanimidade: projeto de Edson Coutinho determina que contas de água e lixo fiquem no nome do locatário em Cruzeiro
A Câmara Municipal de Cruzeiro aprovou por unanimidade, durante a sessão ordinária desta segunda-feira (3 de novembro), o projeto de lei do vereador Edson Coutinho (UNIÃO) que transfere a titularidade das contas de água, esgoto e coleta de lixo para o nome do locatário do imóvel, seja ele residencial ou comercial.
Com a nova lei, os inquilinos passam a ser os responsáveis diretos pelo pagamento das contas de consumo durante o período da locação, desobrigando o proprietário de responder por débitos deixados por terceiros.
O texto determina que o locatário deve comunicar ao SAAE (Serviço Autônomo de Água e Esgoto de Cruzeiro) a celebração do contrato de locação em até 30 dias após a assinatura, apresentando documentos pessoais e o contrato de aluguel. O não cumprimento do prazo implicará multa de três UFESPs para imóveis residenciais e dez UFESPs para imóveis comerciais ou industriais, por mês de atraso.
As contas de consumo passarão a ser emitidas exclusivamente no nome do locatário, sem vincular o nome do proprietário, e o inquilino ficará responsável por todas as faturas, juros, multas e dívidas referentes ao período da locação.
Em caso de encerramento do contrato, o locador deverá solicitar a transferência da titularidade de volta para o seu nome no mesmo prazo de 30 dias.
Segundo Edson Coutinho, o projeto “traz justiça e clareza às relações locatícias, protegendo os proprietários e responsabilizando quem efetivamente faz uso dos serviços públicos”.
A nova lei entrará em vigor 30 dias após sua publicação oficial, revogando normas anteriores sobre o tema.