“Execução filmada: Justiça condena Estado por morte de jovem rendido em ação do Baep em São José”
A Justiça de São Paulo condenou o Estado a indenizar a família de Vinícius David de Souza Castro Gomes, de 20 anos, morto a tiros por policiais do Baep (Batalhão de Ações Especiais de Polícia) durante uma abordagem em São José dos Campos, em setembro de 2021.
A sentença, assinada pela juíza Naira Blanco Machado, da 1ª Vara da Fazenda Pública, reconheceu que houve abuso policial e ilegalidade na ação, classificando o caso como execução, e não confronto. A magistrada afirmou que o Estado deve responder pela conduta de seus agentes e determinou o pagamento de pensão e indenização por danos morais às filhas da vítima.
Pela decisão, cada uma das duas filhas menores de Vinícius deverá receber pensão equivalente a dois terços do salário mínimo, desde a data da morte até completarem 25 anos — ou antes, se concluírem o ensino superior. A juíza também fixou indenização de cerca de R$ 300 mil por filha, valor que será confirmado na fase final do processo.
Em sua decisão, Naira destacou o “sofrimento intenso e a forma trágica e injusta da morte”, afirmando que o caso abalou profundamente toda a família. As investigações apontaram que Vinícius já estava rendido e desarmado quando foi baleado, e que houve tentativa dos policiais de forjar uma falsa cena de resistência, colocando uma arma sobre o corpo da vítima.
O crime foi registrado pelas câmeras corporais dos agentes e mostra Vinícius com as mãos para fora do carro, em sinal de rendição, quando é atingido por três disparos de fuzil. Outro jovem também foi alvejado, mas sobreviveu graças ao colete à prova de balas que usava.
Os policiais Frederico Manoel Inácio de Souza e Diego Fernandes Imediato da Silva respondem pelo caso. Frederico é acusado de homicídio qualificado, enquanto Diego é processado por tentativa de homicídio, porte ilegal de arma e fraude processual — por alterar a cena do crime. Ambos já foram condenados pela Justiça Militar por fraude processual.
O processo criminal sobre o homicídio ainda tramita na Justiça comum e aguarda julgamento de recurso. A decisão cível, entretanto, é definitiva e confirma a responsabilidade do Estado pela execução filmada.
