Projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) para 2024 é Aprovado por Unanimidade em Sessões Ordinária e Extraordinária
Cruzeiro, SP – Na noite de ontem, segunda-feira, 27 de novembro, a Câmara Municipal de Cruzeiro aprovou por unanimidade o Projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) para o exercício de 2024. O projeto, encaminhado pelo prefeito Thales Gabriel Fonseca, foi aprovado em duas votações, uma em sessão ordinária e outra em sessão extraordinária convocada no mesmo dia.
O Projeto de Lei nº 25, datado de 29 de junho de 2023, estabelece as diretrizes gerais para a elaboração do orçamento do município para o próximo ano. Entre os pontos destacados no projeto, estão as diretrizes relacionadas aos princípios da Constituição Federal, da Constituição Estadual, da Lei Federal nº 4.320/64 e da Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei Complementar nº 101/00).
De acordo com o projeto, a estrutura orçamentária para 2024 seguirá a disposição da Estrutura Administrativa estabelecida na Lei Complementar nº. 02, de 13 de fevereiro de 1998, e suas alterações posteriores. As unidades orçamentárias deverão atender às determinações dos setores competentes da área durante a elaboração de suas propostas parciais.
A proposta orçamentária deverá incluir os orçamentos fiscal e da seguridade social, abrangendo os Poderes Executivo e Legislativo Municipal, seus fundos e entidades da Administração Indireta, bem como os programas governamentais e as metas de investimento.
O projeto enfatiza a importância da prioridade de investimentos nas áreas sociais, da austeridade na gestão dos recursos públicos, da modernização na ação governamental e do equilíbrio orçamentário.
Além disso, a Lei Orçamentária anual conterá uma reserva de contingência destinada a atender passivos contingentes e outros riscos fiscais imprevistos, correspondendo a até 1% da receita corrente líquida prevista para 2024.
É importante ressaltar que o vereador Diego Miranda esteve ausente da sessão em que o projeto foi aprovado por unanimidade. Com a aprovação da LDO, o município de Cruzeiro agora está apto a elaborar o orçamento para o próximo ano, seguindo as diretrizes estabelecidas no projeto aprovado pela Câmara Municipal.
A aprovação da LDO é um passo fundamental no processo de planejamento financeiro e orçamentário do município, garantindo a transparência e a responsabilidade na gestão dos recursos públicos.
Agora, a expectativa é que a elaboração e votação do Orçamento Anual para 2024 ocorram dentro dos prazos estabelecidos, permitindo que as metas e prioridades definidas na LDO sejam efetivamente implementadas em benefício da comunidade cruzeirense.