Câmara de Cruzeiro Aprova por Unanimidade REFIS com Condições Especiais para Regularização de Débitos no SAAE
A Câmara Municipal de Cruzeiro, na noite desta terça-feira (21/11), aprovou por unanimidade, em duas votações consecutivas, o Projeto de Lei nº 48/2023 que institui o Programa de Recuperação Fiscal – REFIS. A sessão, marcada por consenso entre os vereadores, sinaliza um forte apoio ao programa que oferece aos cidadãos e empresas do município a chance de regularizar débitos fiscais ligados ao consumo de água e esgoto.
Com a aprovação, o Serviço Autônomo de Água e Esgoto de Cruzeiro (SAAE) poderá implementar medidas como anistias em multas e juros e planos de parcelamento que prometem aliviar o endividamento dos munícipes. O REFIS abrange dívidas constituídas ou não, inscritas ou não em Dívida Ativa, e até mesmo aquelas já parceladas anteriormente, mas não quitadas integralmente.
A votação incluiu também a aprovação de uma emenda aditiva de grande impacto social, proposta pelo vereador Diego Miranda. A emenda ao projeto de lei nº 956/2023 acrescenta uma cláusula importante: o refinanciamento de dívidas superiores a R$ 1.000,00 poderá ser feito em até 60 meses, com uma parcela mínima de R$ 30,00 para beneficiários do Bolsa Família e de R$ 100,00 para os demais munícipes, porém sem a isenção de juros e correção monetária. Esta emenda foi aprovada também por unanimidade, refletindo a vontade da Câmara de atender às necessidades dos mais variados estratos da população de Cruzeiro.
A extensão do prazo para o refinanciamento destina-se a facilitar o pagamento de dívidas maiores, possibilitando que mais cidadãos possam se beneficiar do programa. No entanto, é importante notar que, segundo a emenda, estes refinanciamentos não contam com isenção de juros e correção monetária, mantendo-se a responsabilidade fiscal do programa.
Esta legislação recém-aprovada representa um avanço significativo para a saúde fiscal do município e um alívio para aqueles que lutam para manter suas contas em dia em tempos econômicos desafiadores. A adesão ao REFIS estará disponível a partir de 13 de novembro até 20 de dezembro de 2023, um período estratégico para que os contribuintes possam se organizar e aproveitar as condições facilitadas oferecidas pelo programa.